Terminou na quarta-feira (06) o prazo dado às prefeituras de Serra e Linhares para justificar as razões do descumprimento do decreto estadual para a devolução dos recursos provenientes de convênios firmados com ex-governador Paulo Hartung nos últimos 90 dias de mandato.
Com isso, o Governo finalizou, nesta quinta-feira (07) a rescisão dos convênios e os encaminhou o processo para que a Secretaria de Controle e Transparência abra o processo de tomada de contas, inclusão de ambas no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados (CADIN) e providências de cobrança dos valores.
A medida tornará as prefeituras inaptas para a realização de novos convênios e recebimento de novos recursos, pois o acesso ao crédito em financiamentos imobiliários, a aprovação de empréstimos e as tentativas de negócios com o governo ficam inviabilizados.
Segundo a Secretaria de Estado de Governo (SEG), o valor a ser devolvido é superior a R$ 16 milhões: R$ 13.738.929,34 da Prefeitura da Serra e R$ 2.861.959,79 do município de Linhares.
