O Ministério Público enviou uma notificação recomendando ao Presidente da Câmara a exoneração da assessora parlamentar do vereador de Marataízes Rogério Dedeu – PTN, nesta segunda-feira (16). Segundo o promotor Lucas Lobato, o caso se configura como nepotismo, visto que o edil nomeou sua esposa para o cargo de confiança. 

Segundo a notificação recomendatória, a assessora parlamentar Iraci Adame Muqui, é esposa do vereador Rogério Dedeu – PTN, infringindo a súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, a qual prescreve que:

 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.