O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o secretário Municipal de Serviços Urbanos, Infraestrutura e Meio Ambiente de Fundão, para obter a reparação integral de dano ao erário em mais de R$ 3 milhões.
Segundo o MPES, foi evidenciada responsabilidade pessoal do secretário ao autorizar a instalação irregular de tachões em trecho de via pública recém-pavimentada, contrariando as normas e regulamentações de trânsito.
O secretário efetuará o pagamento de R$ 3.396,96, que corresponde ao valor pago pelo ente público municipal à empresa que executou o serviço.
O dinheiro deverá ser pago em até cinco prestações iguais mensais. A primeira parcela deve começar em até 15 dias da assinatura do termo. Os demais vencimentos devem ser a cada 30 dias.
