O SINDIADVOGADOS/ES, no uso das atribuições previstas em seu estatuto no que diz respeito à sua atuação na proteção e defesa dos direitos da sociedade, especialmente no que tange aos direitos do consumidor, bem como em interesse difuso ou coletivo relacionado ao comprometimento da Ordem Jurídica Democrática, através de seu presidente, LUIZ TÉLVIO VALIM, protocola pedido de esclarecimento em relação à suspensão do reajuste da conta de água e esgoto da CESAN e se posiciona no presente caso.

É de conhecimento público que a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, anunciou, no início de agosto de 2022, um aumento de 13,09% nas contas de água e esgoto em cinquenta e três municípios abastecidos por ela, dentre os quais está o Município de Vitória.

A Câmara de Vitória aprovou, no dia 10/08/2022, o Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2022, determinando a suspensão do aumento pretendido pela CESAN, enquanto não for realizada uma audiência pública para debater o tema, ocasião em que a companhia deverá detalhar as razões pelas quais o aumento pretendido seria necessário.
 
Segundo a Companhia, tal reajuste teria o condão de repor perdas inflacionárias e adequar os gastos devido ao aumento da tarifa de energia elétrica, que afirma ser muito utilizada no sistema de saneamento.

O SINDIADVOGADOS/ES, por meio do ofício Nº 170/2022, manifesta total apoio à Audiência Pública, em defesa de sua realização em caráter de urgência, convocando todos os órgãos que zelam pelo bem-estar social para estar presente ao ato, inclusive o SINDIADVOGADOS/ES, a fim de colaborar com o debate e discutir a solução mais adequada ao caso. Também reitera que recorrerá às autoridades competentes para que tomem as providências necessárias em defesa da sociedade capixaba. 


LUIZ TÉLVIO VALIM 
Presidente do Sindiadvogados/ES


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