Depende da sanção do governador Renato Casagrande para que passe a  vigorar, como lei, projeto do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que obriga o Governo do Estado a divulgar mensalmente, pela internet, informações detalhadas sobre a realização e o andamento de obras e serviços. 

 

A proposição foi aprovada neste mês na Assembleia Legislativa e aguarda os trâmites legais, que serão concluídos com a sanção do Executivo, caso o governador concorde com as normas estabelecidas. O projeto está amparado pela Constituição Federal, que obriga a Administração Pública a obedecer, dentre outros, ao princípio da publicidade, e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Caso vire lei, o governo terá que informar as obras realizadas diretamente pelas instituições do Estado ou mediante contrato com empreiteiras ou concessionárias do serviço público. O objetivo é ampliar o controle da população sobre o uso dos recursos, através da ampliação da publicidade.

 

Entre os dados a serem informados estão a descrição da obra a ser realizada; localização; datas da contratação e do início da execução; previsão de término; órgão financiador e fonte dos recursos; valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer. 

 

Em caso de paralisação, deverá ser publicado a data de interrupção dos trabalhos; o percentual da obra física executado; o valor e o percentual de recursos liquidados e pagos até a data da paralisação; a data e a identificação do responsável pela emissão da ordem de paralisação; e a motivação da ordem de paralisação.