A Câmara de Vitória aprovou nesta quinta-feira (10) proposta de decreto-legislativo de autoria do vereador Armandinho Fontoura (Podemos) para suspender imediatamente o aumento de 13,18% no valor da conta de água dos moradores da capital. O decreto sinaliza que o aumento fica impedido de ser feito até que se realize uma audiência pública com as justificativas técnicas para esse repasse para o bolso do contribuinte. A medida é inédita. Armandinho é relator da CPI da Cesan e foi eleito o próximo presidente da casa.
A audiência pública em questão - que ainda não ocorreu - teria a participação da Câmara de Vereadores, Presidência da CESAN, Prefeitura de Vitória, Promotorias de Justiça Cível e do Consumidor e Procon Municipal.
Segundo a justificativa do decreto-legislativo, a notória má qualidade dos serviços prestados na atual gestão da companhia não justifica nenhum aumento da taxa de água e esgoto. E cita como exemplos dois fatos inéditos na história da CESAN ocorridos em 2022, como a falta d'água por dez dias consecutivos em regiões de alta vulnerabilidade social - nos bairros São Pedro e Santo Antônio -, que se repetiu em agosto.
“O descumprimento do decreto legislativo aprovado resultará em responsabilidade cível e criminal dos responsáveis, no caso a Diretoria da CESAN. Estamos vigilantes e altivos, defendendo o povo de Vitória, que não pode pagar uma conta mais cara, por um serviço que não melhora. Pelo contrário: só piora”, finaliza Fontoura.
