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Taxa do Lixo em Plena Pandemia?


Diego Libardi

Diego Libardi

Diego Libardié professor; advogado pós-graduado em gestão pública e ambiental;mestrando em direitos e negócios internacionais;ex-superintendente do IBAMA/ES;e faz análises sobre políticas públicas apontando caminhos para uma sociedade mais justa.

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  14.dezembro.2020

Nas últimas semanas, diversos periódicos noticiaram que o prefeito de Cachoeiro enviaria a Câmara Municipal, ainda este ano, projeto de lei para a criação da taxa de lixo do município.

Prometeu e cumpriu, como noticiou a FolhadoES.

O tema, apesar de não ser novo (em Cachoeiro a mesma taxa já foi criada e extinta), voltou a cena, com a promulgação da Lei Federal 14.026, em 15 de Julho deste ano, que na verdade atualizou outra lei, a do marco legal do saneamento básico, Lei 11.445/2007.

Em síntese, a alteração legislativa, dentre tantas outras questões, equiparou os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto com os de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, prevendo que todos os municípios, criem a cobrança até julho de 2021, sob a alegação de assim, garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

E o chefe do executivo, diante da nova lei, em sua justificativa, informou não restar outra alternativa, a não ser instituir a cobrança.

Pois bem.

Neste artigo não pretendo discutir se os municípios devem ou não criar a referida taxa. Esse é um exercício que cada gestor deve fazer, por meio de muito diálogo com a população, analisando a possibilidade de taxar seus cidadãos, e a necessidade de maximização de receitas para garantir a boa prestação dos serviços, mas sim, debater sua obrigatoriedade em plena pandemia sanitária mundial.

Inicialmente, numa análise superficial do texto da Lei Federal 14.026, é possível perceber uma série de ilegalidades passíveis de questionamento judicial. Não por acaso, logo depois da promulgação da lei, diversos partidos políticos em conjunto, incluindo o PSB, partido do prefeito de Cachoeiro, ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6536, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, apontando, neste particular, que as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos passam a submeter-se, inconstitucionalmente, às diretivas normativas da nova legislação federal, que ao fazer tal previsão, atacou frontalmente a autonomia municipal como cláusula do Pacto Federativo (arts. 1º, 18, 30, incisos I, e 34, inciso VII, alínea ‘c’, todos da CF/88), entre outros normativos delineados naquela peça judicial.

Ou seja, ao invés de se aproveitar da norma federal para emplacar uma nova taxa no município, poderia o gestor questioná-la judicialmente, frente a sua evidente fragilidade legal.

Mas não o fez, entendeu ser mais conveniente não entrar na briga, passar a margem da discussão fomentada por seu próprio partido e propor uma nova cobrança.

Mesmo assim, ainda que a cobrança fosse legal/constitucional, não é minimamente razoável, em plena evolução da pandemia com a segunda onda de contaminação do COVID-19 no Brasil e no Mundo, sobretaxar ainda mais cidadãos já em condições econômicas debilitadas.

Só para termos ideia, em outros municípios, onde a taxa já existia antes da crise, salvo raríssimas exceções de isenção, todos aqueles que possuem imóveis, pagam a taxa de lixo, o que em grande parte dos casos, se aproxima de 50% do valor do IPTU, que, diga-se de passagem, já vem sendo anualmente majorado.

Em Cachoeiro um dos maiores afetados com a medida serão os imóveis não residenciais, (comércio, indústrias, prestadores de serviços) que pela proposta, pagarão o dobro do valor dos imóveis residenciais.

Logo o comércio, massacrado pelas fortes enchentes do início do ano e pela desaceleração econômica provocada pela pandemia.

E não é demais lembrar que os serviços de coleta e destinação final de nossos resíduos sólidos já foram terceirizados desde o ano de 2006, sendo embutidos/custeados nos impostos que já pagamos atualmente, como o IPTU.

Portanto, mesmo que a cobrança fosse obrigatória, poderia o prefeito promover a compensação do valor da nova taxa de lixo, com a sua proporcional diminuição/desconto na cobrança IPTU.

Mas não o fez, preferiu em plena pandemia passar integralmente a conta para a população.

Além disso, poderia também o alcaide, antes do encaminhamento precoce ao legislativo, (já que o prazo para instituição da taxa, por força da lei federal, finda-se apenas em julho próximo), mobilizar a bancada federal no Congresso Nacional, para promover a alteração da lei, objetivando impedir a cobrança, ou no mínimo, modificar o prazo de implantação da taxa, para, após, a cessação dos efeitos econômicos negativos da crise.

Mas não fez, preferiu não reclamar, foi mais cômodo/interessante dizer que não há alternativa, se passar de vítima, e propor uma nova cobrança.

Enfim, existem muitas alternativas para não implementarmos uma nova taxa em plena pandemia, mas para qualquer uma delas será necessário coragem e sobretudo vontade política.

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