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TC, importante ferramenta para o cidadão


Diego Libardi

Diego Libardi

Diego Libardié professor; advogado pós-graduado em gestão pública e ambiental;mestrando em direitos e negócios internacionais;ex-superintendente do IBAMA/ES;e faz análises sobre políticas públicas apontando caminhos para uma sociedade mais justa.

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  19.fevereiro.2019

Essa semana um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deverá ser escolhido pela Assembleia Legislativa.

A movimentação política noticiada pela imprensa foi grande. E isso nos remete a alguns questionamentos. O que efetivamente faz o Tribunal de Contas? Para que serve? Como funciona? De que forma ele pode auxiliar a sociedade?

Esclarecendo resumidamente as primeiras, poderia dizer que os Tribunais de Contas são órgãos técnicos e independentes cuja finalidade principal é fiscalizar as contas públicas, garantindo que tais recursos sejam utilizados de forma eficiente atendendo ao interesse público.

É ele quem formula pareceres sobre as contas, responde a consultas, promove auditorias externas, aprova ou rejeita gastos públicos, e envia os resultado de suas apurações as Casas de Leis e ao Ministério Público para as providências cabíveis. E em virtude de sua autonomia também pode suspender ou anular licitações/contratos e aplicar multas.

Particularmente, o Tribunal de Contas de nosso Estado, tem atuado de forma incisiva, seja no julgamento das contas, de forma repressiva, seja de forma preventiva suspendendo licitações e contratos suspeitos de fraudes.

O rigor com que tem atuado o TCE, também teve papel relevante na reorganização das contas do Estado na década passada, e em grande parte dos municípios, sobretudo no controle contábil/fiscal.

O controle do gasto máximo com pessoal e investimentos necessários estipulados pela Constituição nas áreas da saúde e educação são monitorados, de modo a permitir a tomada de decisões rápidas para assegurar que os limites legais sejam respeitados.

Mas de forma objetiva como esta ferramenta pode contribuir no nosso dia a dia?

Sabe aquela obra atrasada que tanto tem prejudicado sua comunidade? Sabe aquele contrato superfaturado? Sabe aquele serviço público que não funciona? O Tribunal de Contas é um dos canais para que você possa obter as informações, e fazer valer seus direitos, e assim, contribuir com a melhoria não só da sua vida, como de toda a coletividade.

Em outras palavras, a partir do momento que se tem acesso as informações públicas disponíveis em seu site, https://www.tce.es.gov.br, qualquer cidadão pode tornar-se um agente de controle e eventualmente cobrar a melhor aplicação de recursos, exigir que a obra seja entregue no prazo e condições contratadas, e até mesmo atuar, anonimamente ou não, denunciando casos de corrupção.

O papel da sociedade é fundamental para o controle das instituições.

Mas como nem tudo são flores, o Tribunal de Contas, assim como qualquer instituição pública, enfrenta uma crise de identidade, alguns de seus ex-membros são investigados pela justiça, o critério de escolha de seus novos membros é questionado, enfim, penso que ainda há muito a evoluir, mas mesmo assim, vem se apresentando como uma importante ferramenta de acesso a informações e do controle e combate à corrupção. Dúvidas e sugestões: [email protected]

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