No primeiro semestre de 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 87 propostas no Plenário e 71 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário.
 
Foram 20 medidas provisórias, 27 projetos de lei, 37 projetos de decreto legislativo, 2 projetos de resolução e um projeto de lei complementar aprovados no Plenário. As informações são da Agência Câmara.

Desoneração da folha

Foi aprovado foi o PL 8456/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Assim, essas empresas terão de pagar a Previdência Social com alíquota de 22% sobre a folha de salários em vez de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Transporte

Resultado dos acordos do governo para o fim da greve dos caminhoneiros, a Medida Provisória 832/18 viabiliza a formulação de um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas.

Ainda na área de transportes, a Câmara regulamentou de forma geral o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify por meio do PL 5587/16.

Segurança pública

Quanto à segurança pública, a primeira proposição aprovada (PDC 886/18) referendou a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2018.

Também foi aprovado o PL 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com a proposta de facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança em geral.