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TCES rejeita contas e torna Luciano Pereira inelegível pelos próximos oito anos

TCES rejeita contas e torna Luciano Pereira inelegível pelos próximos oito anos

Decisão colegiada tem peso de impedimento pela Lei da Ficha Limpa de 2010

  Por Jackson Rangel Vieira

  09.agosto.2018 às 18:12Atualizado em 09.agosto.2018 às 18:18

O Tribunal de Contas do Estado se posicionou pela rejeição das contas públicas do ex-prefeito de Barra de São Francisco, Luciano Pereira (DEM), referentes ao ano de 2014. Na época, Luciano ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a decisão, o ex-prefeito que pretendia concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado, passa a ser considerado inelegível pelos próximos oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, de 2010.

A decisão colegiada pela rejeição das contas acontece após Luciano ser denunciado pelo Ministério Público de Contas, ainda em 2016. Na ocasião, o MPC apresentou documentos comprovando gastos acima do aceitável com a folha de pagamento dos servidores públicos de Barra de São Francisco. Enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal estipula o custo máximo de 54% com a folha de pagamentos, Luciano teria utilizado cerca de 55% do orçamento público para custear a máquina pública.

Além do desacordo com a LRF, outras quatro irregularidades foram apresentadas na denúncia: déficit orçamentário e financeiro, evidenciando desequilíbrio das contas públicas; abertura de créditos adicionais sem fonte suficiente de recursos; ausência de medidas legais para implementação do plano de amortização da dívida pública; e o repasse de duodécimos à Câmara Municipal, além do que permite o limite constitucional.

É a segunda vez que o ex-prefeito sofre uma derrota no pleno do TCE-ES. Anteriormente, o Tribunal já havia decidido pela não aprovação das contas, mas Luciano buscou o chamado Recurso de Revisão, onde poderia tentar amenizar a decisão. Diante do recurso, apenas o Conselheiro de Contas Sérgio Borges se mostrou favorável ao prefeito.

Com a decisão colegiada contrária à aprovação, o ex-prefeito pode ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, uma vez que o impedimento é previsto na Lei da Ficha Limpa, de 2010. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, desde 2012 as decisões colegiadas podem tornar inelegíveis os agentes públicos sem que antes seja necessária a condenação das contas pelo poder legislativo, no caso a Câmara de Vereadores de Barra de São Francisco.

O analista Judiciário do TSE, Eilzon Almeida, explica que a intenção do legislador foi aplicar uma sanção às pessoas que exercem cargos ou funções públicas e que tiveram contas rejeitadas por irregularidades consideradas graves. “Não é por qualquer irregularidade. Em síntese, se houver uma má condução da máquina pública, eles terão suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas ou pelas câmaras municipais, sofrendo restrição à capacidade eleitoral passiva por oito anos”, completa.

A partir de agora, a decisão do TCE-ES precisa ser publicada no Diário Oficial para que ganhe andamento. A decisão do pleno segue como recomendação para que a Câmara de Vereadores da cidade rejeite as contas do ex-prefeito.


Fonte: TCES

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